REGULAMENTO DE SERVIÇOS
 
No âmbito da prossecução das atribuições de abastecimento público de água consagradas no artigo 2º n.º 1 alínea c) do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de março, e bem assim, no exercício das competências do artigo 39º n.º 2 alínea a) do mesmo diploma, é elaborado, nos termos do número 2 do artigo 2º do Decreto – Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, nos termos do Decreto-Lei – 194/2009, de 20 de agosto, o artigo 15.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, o artigo 3.º da Lei 555/99, de 16 de dezembro (com a redacção resultante das alterações introduzidas pela Lei m.º 60/2007, de 4 de setembro e pela Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Regulamento do Serviço Público Municipal de Abastecimento de Água dos Concelhos de Santo Tirso e da Trofa.
 
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Prémio de qualidade de serviço em águas e Resíduos 2012