RESTITUIÇÃO DE CAUÇÕES

O processo de restituição de cauções iniciou-se em 1999, data em o Decreto-Lei 195/99 estabeleceu um prazo de 5 anos durante os quais os consumidores puderam reclamar as cauções prestadas por serviços públicos essenciais.

Terminado este período, os montantes não devolvidos reverteram para um fundo da Direção Geral do Consumidor, instituição a que os consumidores se passaram a dirigir para recuperar as respetivas cauções.

Ao abrigo dos deveres de informação que impendem sobre a INDAQUA SANTO TIRSO TROFA pelo disposto no Decreto-lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, relativo ao regime das cauções prestadas no âmbito dos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais, publica-se a lista de consumidores que têm ainda direito de reaver o valor da caução prestada, que deverá ser reclamada junto da DGC até 31 de dezembro de 2015.

Assim, passa a existir a necessidade do consumidor solicitar junto da entidade gestora uma declaração que ateste o seu direito à restituição da caução, apesar da restituição se efetuar através da Direção Geral do Consumidor.

Se o consumidor verificar que tem direito à restituição de uma caução, deverá proceder da seguinte forma:

1.º PASSO: Requerer junto da INDAQUA SANTO TIRSO TROFA, a emissão de uma declaração comprovativa do direito à restituição da respetiva caução, da qual deverá constar, obrigatoriamente:

a) A identificação do titular do contrato;

b) A identificação da entidade fornecedora do serviço;

c) O número do contrato;

d) A morada de fornecimento;

e) O valor da caução prestada.

2.º PASSO: Enviar à Direção Geral do Consumidor o pedido de reembolso da caução prestada, acompanhado da declaração comprovativa do direito à restituição da respetiva caução passada pela INDAQUA SANTO TIRSO TROFA anexando também:
a) O número de identificação bancária (NIB), uma vez que a restituição da caução será efetuada por transferência bancária, para a conta e NIB indicada pelo consumidor;
b) Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão. Caso o requerente não seja o titular do contrato, deverá ser indicada a qualidade em que este formaliza o pedido (ex.: herdeiro), juntando cópia de documento que legitime o ato (ex.: habilitação de herdeiros).
O pedido poderá ser enviado por carta para Direção Geral do Consumidor, Praça Duque de Saldanha, 31, 3º, 1069-013 Lisboa, ou através de correio eletrónico para o e-mail: dgc@dg.consumidor.pt, até ao dia 31 de dezembro de 2015.

Estamos ao V. dispor, para o esclarecimento de qualquer dúvida, através do número de telefone: 252800600 ou através do e-mail geralstt@indaquastirsotrofa.pt.


Cauções não restituidas
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